Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram que a consulta feita pela Advocacia Geral da União não pode ser respondida pela corte, por se tratar, segundo eles, de um pedido genérico, sem objetividade e abstrato.
A consulta da AGU feita em 15 de fevereiro questiona sobre a possibilidade de redução da alíquota de impostos “sobre produtos e insumos” ainda neste ano.
Na prática, o governo pediu um aval se pode baixar preço de combustível, mas como estamos em ano eleitoral, é proibido, já que exige uma renúncia fiscal. Segundo a lei geral das eleições de 1997, é vedada a “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública” em ano eleitoral.
Em sua decisão, o relator, ministro Carlos Horbach argumentou que a consulta não está se baseando em um fato concreto e sim em suposições que podem ser interpretadas em diferentes cenários. O que faz, na avaliação do ministro, não ser apta para ser examinada pelo TSE.
O ministro Alexandre de Moraes reforçou que a consulta da AGU não foi clara e disse que o caminho escolhido foi inadequado.
Procuramos a Advocacia Geral da União, mas até o fechamento desta matéria, a AGU não se pronunciou sobre a decisão do TSE.
Justiça Brasília 22/03/2022 – 21:48 Raquel Mariano / Beatriz Arcoverde Kariane Costa – Repórter da Rádio Nacional TSE redução de impostos terça-feira, 22 Março, 2022 – 21:48 2:19
Fonte: Ag. Brasil
