Instituições sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, podem se cadastrar para receber bens e/ou recursos do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais (MPT-MG). O MPT-MG divulgou nessa terça-feira (10) um edital de chamamento público para esse cadastramento.
Podem se cadastrar órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais que atendam as exigências do edital. As inscrições podem ser feitas exclusivamente pelo site do MPT. É preciso anexar os documentos solicitados, como cópia dos atos constitutivos da entidade, documento de identificação do responsável legal, certidão de regularidade quanto às obrigações inerentes ao Regime do FGTS e a inexistência de débitos previdenciários e judiciais trabalhistas, dentre outros.
É possível se cadastrar ainda para o desenvolvimento de projetos. Nestes casos, exige-se o detalhamento completo da destinação dos recursos ou dos bens pretendidos.
Apenas o cadastro não garante a disponibilização de bens ou recursos ao órgão. O MPT vai recorrer ao banco de dados do sistema conforme a necessidade.
SERVIÇO:
Cadastro pelo site do MPT-MG: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login
Acesse o edital completo: www.prt3.mpt.mp.br/images/2023/01_janeiro/Chamamento_p%C3%BAblico.pdf
Dúvidas podem ser esclarecidas no email [email protected]
Fonte: O tempo
