Lei de Eyder Brasil impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos públicos

Parlamentar destacou o progresso no combate à violência doméstica trazido pela Lei Maria da Penha A Lei Nº 5.261 de autoria do Deputado Estadual Eyder Brasil (PSL) sancionada pelo Poder Executivo veda a nomeação em cargos públicos de condenados pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). De acordo com a nova lei fica proibido […]

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