Mil Dias de Gestão: convênio com Tribunal de Justiça garante força de decisão judicial a acordos assinados com Procon

Nos mil dias de gestão Marcos Rocha, Procon ampliou o combate a prejuízos ao consumidor Acordos assinados pelos reclamantes em processos administrativos instaurados pela Coordenadoria Estadual do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor agora são encaminhados ao Tribunal de Justiça de Rondônia para homologação e podem ser judicializados. A informação é do coordenador […]

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