Apesar de o Governo Mauro Mendes (União Brasil) ter ampla maioria na Assembleia Legislativa – tanto que o presidente, Max Russi (PSB), descartou a apreciação de vetos prevista para esta semana, apenas para votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA/2026 – a oposição conseguiu obstruir a apreciação da matéria, compedido de vista da deputada Janaina Riva (MDB).
O problema é que outros deputados, como Lúdio Cabral (PT), Carlos Avallone (PSDB), Valdir Barranco (PT), Dilmar Dal’Bosco (União) e Wilson Santos (PSD) – também formalizaram pedidos de vista, o que levou a Mesa Diretora a decidir por vista coletiva de cinco dias.
A sessão ordinária da sessão de quarta-feira (26) estava sob o comando do deputado Júlio Campos (União), 1º vice-presidente, que, em acordo com os lideres, decidiu pelo adiamento. Na próxima quarta-feira (3), a proposta retorna ao Plenário das Deliberações para nova primeira apreciação com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Resta saber se novamente o presidente do Poder Legislativo vai utilizar do seu poder discricionário para evitar que os vetos estejam na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, pois eles, literalmente, trancam a pauta e impedem a apreciação de outras matérias, sem que os vetos estejam apreciados.
Invariavelmente, a apreciação de um veto, por sua própria natureza, tem uma complexidade maior o que demanda mais tempo, maior debate e, conseqüentemente, maiores chances de a oposição protelar a votação das matérias do Poder Executivo.
Pelos corredores do Parlamento Estadual, se ouve muita reclamação, no tocante aos valores previstos no projeto de Lei. É que se sabe que os números são sempre subestimados pela equipe econômica do Governo, com o argumento da defesa da cautela e do controle rigoroso nos gastos. Desde que as despesas não sejam para aquelas que o chefe do Executivo considera como prioritárias, como no caso das obras do polêmico Parque Novo Mato Grosso.
O PLOA/2026, encaminhado por meio da Mensagem 136/2025, estima receitas e fixa as despesas em R$ 40.792.580.000,00. dos quais R$ 28.665.495.000,00 são do orçamento fiscal e R$ 12.127.084.000,00, do orçamento da Seguridade Fiscal.
Nunca é demais lembrar que, no exercício financeiro de 2024 (ano passado) – o que foi efetivamente arrecadado, ou seja, entrou nos cofres públicos do Tesouro de Mato Grosso -, somaram o montante de R$ 60.869.742.000,00.
Só que o Governo Mauro Mendes aponta, no Portal Transparência (www.transparencia.mt.gov.br), na aba Receitas, que, do total arrecadado, R$ 20.626.708.000,00 são deduções, que, na realidade, se referem às obrigações do Governo do Estado. Como, por exemplo, 25% do total de 100% arrecadado do ICMS, a maior fonte de receita de Mato Grosso e que são destinados aos municípios; 25% para a Educação; 12% para Saúde (setores que reúnem as maiores folhas salariais), além de outros percentuais estabelecidos para dívidas, precatórios judiciais, entre outras exigências legais
Retirando do total de receitas as deduções, se tem, entre janeiro e dezembro de 2024, o montante efetivamente arrecadado de R$ 40.243.034.000,00.
O Governo espera arrecadar, segundo a proposta do PLOA 2026 que ainda será apreciado em sua totalidade pelos deputados estaduais, também descontadas as deduções, nos próximos 12 meses de 2026, R$ 40.792.580.000,00. Ou ou seja, após 24 meses, apenas R$ 549.546.503,00 a mais de crescimento nas receitas, quando na realidade e até mesmo nas Audiências Públicas das Metas Fiscais.
Os números demonstram que o Poder Executivo subestima os valores da arrecadação futura, para não ter que cumprirem algumas metas, já que as maiores exigências impostas pela lei são em percentuais. Então, quanto maior a arrecadação, maior são os repasses para Saúde, Educação, Poderes, entre outras obrigações.
Constantemente, se vê, durante o ano, publicações de decretos do Poder Executivo anulando rubricas de previsões orçamentárias, para transferir valores financeiros por excesso de arrecadação para poderes, para obras e ações de interesse do próprio Executivo. Como o polêmico Parque Novo Mato Grosso, que é o “xodó” do chefe do Palácio Paiaguás.
Aliás, os governos, sejam eles na esfera federal, estadual e municipal e seus técnicos, adoram a complexidade da contabilidade pública, pois ela afasta as pessoas de um acompanhamento mais efetivo. Afinal, o primeiro impacto é de números complexos e de uma amplitude maior para serem compreendidos em sua inteireza.
Dificilmente, o Governo vai encontrar dificuldades na apreciação e aprovação da Lei Orçamentária de 2026. Terá dificuldades em segurar os deputados quanto às emendas parlamentares.
Ainda mais, em ano eleitoral, onde esse expediente se transforma em importante incentivo na busca de consolidar votos para um novo mandato ou um vôo mais alto – como no caso da deputada Janaina Riva, que é pré-candidata, até este momento, a uma das duas vagas para o Senado, em 2026.
https://www.diariodecuiaba.com.br
