MP ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis de aumento e fixação de subsídios aprovadas pela Câmara de Vereadores de São Francisco do Guaporé

O Ministério Público de Rondônia, através do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, ingressou no com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis aprovadas pela Câmara de Vereadores de São Francisco do Guaporé, que autorizaram aumento e fixação da remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores da cidade. A primeira delas é a Lei […]

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