O Tribunal de Justiça decidiu pela suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar 174 na Câmara dos Vereadores, que prevê a regularização de construções no município do Rio em troca de um pagamento à prefeitura.
A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público, que se posicionou contra a proposta. Entidades como CREA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, e IAB, Instituto dos Arquitetos do Brasil, também criticam a proposta, alertando para o risco de legalização de construções ligadas à milícia e que podem colocar em risco a população.
Copresidenta de Relações Institucionais do IAB, Tainá de Paula afirma que o problema que pode ser trazido pela aprovação do projeto de lei é grande.
Tainá pontua a dificuldade de estabelecer um diálogo com a Câmara sobre esse projeto de lei.
Ela especifica os problemas da proposta.
Em nota, a prefeitura do Rio afirma que vai recorrer da decisão da Justiça para que o projeto de lei volte a tramitar. Procuradas, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município não se manifestaram até o fechamento desta reportagem.
Fonte: Ag. Brasil
