Em novo julgamento, TJRO revisa entendimento sobre ações repetitivas da Fazenda Pública Estadual

Decisão colegiada das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dá nova redação sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do processo n. 0803446-33.2016.8.22.0000, o qual trata, dentre outros, sobre prescrição tributária. A nova decisão segue entendimentos vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e […]

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