O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil (PL 1.087/2025) pode ter efeitos econômicos positivos para o país, contribuindo para melhorar a distribuição de renda, diminuir as desigualdades sociais e aprimorar a eficiência e a competitividade da economia. Mas o texto precisa ser aperfeiçoado.
Essa avaliação foi apresentada durante a quarta — e última — audiência pública sobre o projeto, promovida nesta quinta-feira (23) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Participaram do debate pesquisadores, representantes do governo e do setor privado.
O projeto é de autoria do governo e já foi aprovado na Câmara. Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota do Imposto de Renda para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil) e a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).
Atualmente, a matéria está em análise na CAE, sob a relatoria do próprio presidente da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ao apoiar a iniciativa, ele argumentou que a isenção vai beneficiar diretamente mais de 25 milhões de pessoas e terá um “impacto [positivo] inegável na economia”.
— Certamente ajudará a impulsionar ainda mais os resultados econômicos. (…) Do ponto de vista de sua abrangência, o projeto em alguns estados irá atender mais de 95% da população — disse ele.
Justiça tributária
Subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire defendeu a isenção e ressaltou a importância de se cobrar o imposto mínimo dos mais ricos.
— É muito importante que a isenção seja compensada por uma medida que corrija a distorção que temos atualmente no Imposto de Renda da Pessoa Física, que é essa regressividade no topo da distribuição. Ou seja, quem está lá no topo paga uma alíquota muito menor do que quem está lá no meio da distribuição — afirmou.
Débora destacou que os 0,7% mais rico do país pagam atualmente uma alíquota efetiva (5,67%, segundo ela) que é menor do que aquela que incide sobre os demais contribuintes.
— Isso é vergonhoso. A gente precisa corrigir essa distorção. Porque quem está lá no topo da distribuição está pagando uma alíquota efetiva próxima de quem ganha, acreditem, em torno de R$ 7 mil. Então, quem ganha R$ 23 milhões mensais, por exemplo, paga uma alíquota efetiva próxima daquela que é paga por quem ganha pouco mais de R$ 7 mil por mês.
A subsecretária enfatizou que, de acordo com o projeto, a redução do imposto de renda para 14,5% da população será custeada em sua maior parte pela elevação da alíquota efetiva paga pelo 0,2% mais rico (veja a tabela), que, ressalta ela, se apropria de 15% da renda nacional.
Solução “engenhosa” e estímulo ao consumo
Para Manoel Pires, coordenador do Observatório da Política Fiscal da Fundação Getúlio Vargas e professor da Universidade de Brasília, a solução que o Ministério da Fazenda propôs para controlar o impacto fiscal do projeto e ao mesmo tempo beneficiar uma grande quantidade de pessoas foi “engenhosa”. Ele salientou que, se o governo tivesse proposto apenas um reajuste da tabela tradicional, o custo fiscal seria muito maior.
De acordo com as estimativas do observatório, o impacto fiscal negativo da desoneração será de cerca de R$ 25 bilhões. Por outro lado, as medidas adotadas para compensar essa renúncia fiscal teriam um potencial arrecadatório de aproximadamente R$ 33 bilhões.
— Nas nossas contas, portanto, o impacto fiscal líquido do projeto seria de aproximadamente de R$ 8,5 bilhões. (…) A avaliação é que o projeto tem um impacto positivo. Uma característica muito negativa do nosso Imposto de Renda Pessoa Física, atualmente, é a regressividade no topo da renda [ou seja, os mais ricos pagam proporcionalmente menos imposto que os mais pobres].
Pires também enfatizou que um dos principais efeitos do projeto seria o de estimular o nível de consumo. Segundo ele, os contribuintes que irão usufruir da renúncia fiscal têm uma renda mais baixa e dependem mais dessa renda para consumir. Já os contribuintes de maior renda, que vão financiar a desoneração, não devem reduzir tanto o seu consumo (devido ao alto nível de renda que possuem).
Além disso, observou o pesquisador, estudos indicam que a tributação sobre dividendos não tem impactos significativos nos investimentos das empresas.
Alerta
Manoel Pires, no entanto, alertou para eventuais problemas que podem ser causados por mudanças feitas na Câmara. Os deputados federais alteraram a proposta para incluir, por exemplo, exceções ao imposto mínimo. Tais alterações, apontou ele, podem prejudicar a arrecadação desse imposto e precisam ser dicutidas na CAE.
— Com elas [as exceções], piora o impacto fiscal do projeto. Ao se incluir muitas isenções para o imposto mínimo, acaba-se por diminuir a capacidade do projeto de controlar a regressividade no topo da renda. É extremamente importante que esta comissão [a CAE] aborde o esvaziamento [feito na Câmara] de alguns itens do imposto mínimo.
De acordo com o pesquisador, a massa de contribuintes mais relevante (entre os que possuem maior renda) está concentrada nas rendas superiores a R$ 800 mil. Ele afirmou que relativamente poucas pessoas pagarão o imposto mínimo na faixa de renda próxima aos R$ 600 mil anuais.
Débora Freire, do Ministério da Fazenda, concordou com o alerta feito por Pires. Ela reiterou que algumas das modificações feitas na Câmara podem prejudicar a efetividade da proposta.
Renda e consumo
Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o economista Sérgio Gobetti declarou que o projeto pode contribuir para o aprimoramento da eficiência e da competitividade da economia brasileira.
Para ele, o atual modelo, que dá isenção aos dividendos e concentra a tributação sobre o lucro da empresa, “gera inúmeras distorções econômicas”. Dessa forma, argumenta Gobetti, a retomada da tributação dos dividendos abrirá caminho para mudanças que podem aproximar o país do que há de mais moderno no mundo.
— O Brasil é um país que tributa muito pouco a renda e tributa demasiadamente o consumo. E este é um dos objetivos futuros de uma reforma mais estrutural que temos de fazer: o Brasil deveria caminhar para mais tributação sobre a renda e menos sobre o consumo, e o que nós estamos tratando na reforma do Imposto de Renda permite isso — afirmou.
Em sua apresentação, Gobetti destacou que, “ao contrário do que é propagado por muitos lobistas”, a tributação mínima sobre altas rendas não pretende punir o empreendedor, mas, ao contrário, reduz a diferença de carga tributária entre empresas (e empresários) que investem e empregam mais e aqueles que investem e empregam menos (mas lucram muito e pagam pouco imposto).
Ao lembrar que há no país uma alta concentração de renda, ele destacou que isso piorou após a pandemia. Segundo o economista do Ipea, a renda apropriada pelo 1% mais rico cresceu de 20,4% para 24,3% nos últimos seis anos, e 85% desse aumento foi apropriado por pelo milésimo mais rico (0,1%).
— É preciso reavaliar os regimes especiais e os gastos tributários de modo rigoroso, de modo a ampliar a base tributável e abrir espaço para a redução da alíquota nominal de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica. (…) A proposta de imposto mínimo é um paliativo que pode amenizar as distorções e servir de experimento para um novo e amplo modelo de tributação da renda.
Mitos
Gobetti ressaltou que existem “mitos” que rondam a proposta. Ele disse que, ao contrário do que alguns dizem, não haverá impacto negativo sobre os investimentos e o crescimento econômico — e que isso foi demonstrado por estudos sobre episódios de mudança no nível de tributação dos dividendos nas últimas duas décadas.
Outro mito seria o da “fuga de milionários”. Segundo o economista, isso também não ocorrerá, pois, como os dividendos a serem enviados ao exterior serão tributados, a retirada desses recursos do país não livrará a pessoa do imposto de renda mínimo. Além disso, o perfil de negócio que poderia ser transplantado para outro país (como os do setor de serviços, por exemplo) tende a estar baseado, no Brasil, no lucro presumido e teria dificuldade para encontrar melhores condições de tributação em outro país.
Dividendos
Nem todos os participantes do debate apoiaram a tributação de dividendos. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, afirmou que essa tributação prejudicará os profissionais liberais — como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outros.
— Trata-se de um incentivo para que haja uma migração em massa da sociedade dos advogados para a informalidade, o que poderá colocar em xeque tanto a qualidade dos serviços advocatícios prestados à sociedade como a capacidade de fiscalização da atividade profissional por parte da OAB — disse.
Por isso, argumentou ele, é necessário alterar a proposta no que se refere à tributação de dividendos dos profissionais liberais.
Para o consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Gilberto Alvarenga, é necessário atualizar os valores que estão no projeto.
— Aquele sócio que receber no ano, uma única vez, um valor superior a R$ 50 mil, vai ter a retenção, muito embora nos demais meses haja um recebimento menor. Isso faz com que se gere um fluxo de caixa negativo para as empresas e positivo para o Estado — declarou Alvarenga.
Ele ressaltou que “em momento algum a CNC é contrária à extensão e à adequação da tabela do Imposto de Renda, já que isso trará bem-estar social e incentivo ao consumo”. Alvarenga indicou alternativas que poderiam ser incluídas no projeto, como a majoração da tributação das chamadas bets.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
