Aprovada proposta de lei do deputado Lazinho da Fetagro que altera prazo para renovação de entidades de utilidade pública junto ao SISPAR

Parlamentar destacou que o projeto tem objetivo de garantir a segurança jurídica e a transparência para que entidades possam receber recursos Projeto de Lei nº 1454/2021, de autoria do deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT), que visa alterar a Lei nº 3.122, que dispõe sobre os procedimentos para titulação de entidades de utilidade pública, estabelecendo […]

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