Ação ajuizada pelo MPT volta a tramitar após decisão do Superior Tribunal Federal

Decisão confirma a competência da Justiça do Trabalho em causas relativas a meio ambiente do trabalho envolvendo servidores vinculados à Secretaria de Segurança Pública de Rondônia Porto Velho (RO) – Na última quinta-feira (14/12), a Ministra Relatora do Superior Tribunal Federal Rosa Weber, acolheu a tese defendida pela Procuradoria-Geral da República, e negou seguimento à […]

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