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Rondônia, quarta, 21 de fevereiro de 2024.

Jurídicas

MPRO presta orientações jurídicas no Dia da Pessoa Idosa

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Toda pessoa com 60 anos ou mais é considerada idosa e, pela Constituição Federal, possui direitos ampliados, além dos direitos de qualquer cidadão brasileiro. No último sábado (26/11), o Ministério Público de Rondônia participou do evento promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/RO) no Espaço Alternativo, em Porto Velho, com diversas atividades e atendimentos voltados, em especial, a essa parcela da comunidade.
O Ministério Público tem o dever de proteger os idosos para garantir-lhes a dignidade, o bem-estar e o direito à vida, conforme prevê a Constituição. Dessa maneira, o MP atua na defesa do idoso, em âmbito coletivo, em casos individuais quando há situação de risco e, ainda, na defesa de idosos institucionalizados. O principal instrumento de que a Instituição se serve para atuar em favor dessa parcela da população é a Lei n. 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso.
Na oportunidade, a 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho atendeu aos idosos prestando orientações jurídicas sobre os direitos que lhe são assegurados, como:
• Receber atendimento preferencial em instituições públicas ou privadas;
• Ter preferência na formulação de políticas públicas;
• Prioridade nos trâmites de processos judiciais e administrativos;
• Benefício de prestação continuada para maiores de 65 anos que não conseguirem prover sua própria subsistência;
• Reserva de até 3% nos programas habitacionais públicos;
• Vagas reservadas em estacionamentos;
• Gratuidade no transporte público municipal;
• Reserva de duas vagas gratuitas por veículo para viagem a outro Estado. E caso o idoso não consiga a reserva de vaga gratuita, será garantido desconto de cinquenta por cento, ou seja, meia passagem.
A Promotora de Justiça Edna Capeli Oliveira destacou a importância da participação do MPRO no evento. “Atendemos e orientamos a população, indicamos os canais de atendimento e realização de denúncias. Desta forma, despertamos o cuidado do público geral para a garantia dos direitos da pessoa idosa”, ressalta.

16 dias de ativismo – Diante da grande participação do público ao longo do dia no evento, o MP de Rondônia também realizou a conscientização dos presentes para a campanha “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher”, realizada até dia 10 de dezembro. A equipe realizou a distribuição do Violentômetro (gráfico indicativo com agressões elencadas de acordo com a gravidade) e marcadores de página que listam os tipos de violência praticados contra a mulher, que são pouco conhecidos além das agressões físicas.

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